Quem foi o relator do acórdão 005792?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005792?

O acórdão foi proferido em 22 de julho de 1960.

Acórdão STA (1960) — Pena disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 005792?

Rejeição rec cont. Não cabe recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior Judiciario, que, por delegação ministerial, apliquem a pena do n. 6 do artigo 465 do Estatuto Judiciario.

Acórdão

005792

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Pena disciplinarConselho superior judiciarioRecurso contenciosoFuncionario judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

EJ44 ART465 N6.

Sumário

Não cabe recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior Judiciario, que, por delegação ministerial, apliquem a pena do n. 6 do artigo

465 do Estatuto Judiciario.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)