•
•
•
•
•
005792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005792
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Conselho superior judiciario, Recurso contencioso, Funcionario judicial
Sumário
Não cabe recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior Judiciario, que, por delegação ministerial, apliquem a pena do n. 6 do artigo 465 do Estatuto Judiciario.