I - No processo para ingresso no estagio de juiz de direito, que era regulado pelo Decreto-Lei n. 714/75, não se exigem as formalidades constitutivas de uma fase preliminar e autonoma de decisão...

I - O Conselho Superior Judiciario e o orgão superior hierarquico de toda a organização judiciaria, e das suas deliberações em materias da sua competencia não ha outros recursos alem dos que são...

I - No regime do Decreto-Lei n. 714/75, a decisão sobre a admissão ou exclusão de candidatos ao estagio para juiz de direito competia ao Conselho Superior Judiciario, competindo ao Ministro da...

I - Os acordãos decisorios do Conselho Superior Judiciario são insusceptiveis de recurso para o Ministro da Justiça. II - Faltando ao orgão da Administração a competencia legal para decidir, a sua...

Não cabe recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior Judiciario, que, por delegação ministerial, apliquem a pena do n. 6 do artigo 465 do Estatuto Judiciario.

E insusceptivel de impugnação contenciosa a portaria do Ministerio da Justiça que executa o acordão do Conselho Superior Judiciario aplicando a pena de aposentação compulsiva a um magistrado...

I - O acto do Ministro da Justiça que, em face do transito em julgado da decisão disciplinar do Conselho Superior Judiciario que aplicou a um magistrado judicial a pena de aposentação, ordena a...

Pode-se conhecer da existencia material das faltas nos casos previstos no artigo 474 do Estatuto Judiciario. Não dirime a responsabilidade disciplinar a circunstancia de alguns factos, por que foi...

A um delegado do procurador da Republica de 1 classe reprovado no exame para juiz de direito, e depois excluido da prestação das respectivas provas, e de aplicar o disposto no artigo 346 do Estatuto...

A petição do recurso delimita o ambito da impugnação contenciosa. O erro em atribuir o acto recorrido a autoridade chamada ao recurso, mas que o não praticou, importa a rejeição do mesmo...