019652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019652
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Legítimidade do executado, Contribuição autárquica, Prédio, Arrendamento, Propriedade, Posse, Renda, Pagamento, Imposto sobre o rendimento, Imposto sobre o património, Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Caeano Pires & Comp Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/09/27.
Nr Convencional: JSTA00043858
Nr Documento: SA219960207019652
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/571f7c28639570ef802568fc00399631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019652.8A
Sumário
São as conclusões da alegação do recorrente que delimitam os fundamentos pelos quais ele pede a alteração ou anulação da decisão. O proprietário de um prédio arrendado está, em relação a este, sujeito a contribuição autárquica mesmo quando o inquilino deixe de pagar a renda devida, não sendo de o considerar nesse período de tempo privado da posse prevista na al. b) do n. 1 do art. 286 do CPT. O conceito de posse a utilizar no caso não pode ser outro senão o conceito jurídico, definido nos arts. 1251 e segs. do Cód. Civil. A contribuição autárquica é um imposto sobre o património e não sobre o rendimento, sendo devida pelo proprietário mesmo quando o prédio produza nulo ou escasso rendimento [por este estar devoluto (urbano), inculto (rústico) ou em comodato, ou por o locatário pagar nenhuma ou pequena renda].