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002426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002426
ACORDAO
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso tributário, Aplicação da lei no tempo, Grau de jurisdição, Inscrição em tabela para julgamento
Sumário
Não e admissivel recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em quarto grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento antes de 1-1-85.*