0131741 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de resposta a um quesito que contenha matéria de facto irrelevante para a decisão da causa não implica a anulação do julgamento. II - O encarregado da venda age no processo executivo como mandatário do Juíz pelo que, obviamente, as negociações para a venda desenrolam-se entre os pretendentes à compra dos bens objectos daquele e aquele. III - Para que se verifique responsabilidade pré-contratual é necessário que entre duas pessoas haja negociações para a conclusão de um contrato.