9931056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9931056
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Cláusula cad, Subcontrato, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026153
Nr Documento: RP199911049931056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5faa6a34afa8194080256885004f8134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931056.9C
Sumário
Contratado um transporte de mercadorias por terra de Portugal para Itália está-se perante um negócio de transporte internacional sujeito à disciplina da convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada ( CMR ) concluída em Genebra em 19 de Maio de 1956. Se aquele que se compromete a fazer o transporte recorre o terceiro para que o efectue, no âmbito de um sub-contrato nem por isso deixa de responder perante o outro contraente por qualquer violação contratual. Viola o contrato de transporte aquele que, tendo sido acordada a cláusula CAD ( Casu against Documents ), entrega a mercadoria transportada sem que o destinatário apresente documento comprovativo do pagamento do respectivo preço.