99B724 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão judicial de cessação de gestão controlada antes do termo do prazo, nos termos do n. 1 do art. 116 do C.P.E.R.E.F., não implica a declaração automática nem oficiosa de falência. II - A homologação judicial da medida de gestão controlada não tem o valor de caso julgado condicional de falência no caso de não ter integral execução. III - O registo definitivo da decisão da gestão controlada só pode constituir presunção de que fora aprovada essa medida.