9341213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9341213
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Articulados, Factos, Servidão, Servidão de passagem, Título constitutivo, Arguição de nulidades, Nulidade sanável, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011889
Nr Documento: RP199407109341213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18900f6d91eb8c498025686b006695d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341213.17
Sumário
Nas respostas aos quesitos o tribunal pode não limitar-se a responder provado ou não provado e elaborar respostas restritivas ou explicativas, não podendo nas respostas explicativas considerar-se exorbitante se se respeita a matéria de facto articulada. Se a resposta ao quesito não respeitar a matéria de facto articulada, o tribunal de recurso deve, oficiosamente, considerar a resposta como não escrita ou, se a ultrapassar, não a considerar escrita nessa parte. Não se mostra deficiente a ponto de comprometer o êxito do pedido, a alegação feita com vista à obtenção do reconhecimento ao que se chama servidão de passagem a pé ou de carro, se é articulado que sobre o prédio que se identifica existe tal encargo a favor de outro, o que implica a alegação da existência de uma servidão predial de passagem. Não basta alegar a existência da servidão predial de passagem sendo necessário alegar o título constitutivo da mesmo sob pena de faltar a causa de pedir. Se é na resposta que é alegado que a servidão foi contratualmente constituída em escritura de partilhas, embora a resposta só abranja a matéria excipienda, não sendo tal nulidade arguida e se dela o tribunal não conheceu até ao saneador, a mesma tem de considerar-se sanada. Terá de improceder a acção para reconhecimento de servidão predial se não se alega, com precisão, a que se destina a servidão e os momentos temporais em que a mesma é exercida.