Acórdão STA — Sociedade algodoeira de fomento colonial

Acórdão

001785

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1981
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Sociedade algodoeira de fomento colonialIsenção de contribuição predialImpugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 22183 DE 1933/02/11 BVI.
DL 28856 DE 1938/07/15 ART5.
DL 37847 DE 1950/06/03 ART3.
CCPIIA63 ART34.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/03/17 IN AD N175 PAG1057.
AC STA PROC1681 DE 1981/02/25.
AC STA PROC1683 DE 1981/02/25.
AC STA PROC1682 DE 1981/03/11.

Sumário

I- A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., goza, de conformidade com os Decretos-Lei ns. 22183, 37847 e 28856, de isenção de contribuição predial pelo prazo de 35 anos, prazo que, iniciado em 18 de Janeiro de 1939, termina em igual data de 1974.

II- Dai a ilegalidade da contribuição predial liquidada com referencia aos anos de 1972 e 1974, ate 18 de Janeiro, e a um predio pertencente a dita sociedade e situado em Portugal.

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