040498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040498
Acórdão
Descritores: Caução carceraria, Caução economica, Valor, Quota social, Penhor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001870
Nr Documento: SJ199007040404983
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f795bdefec6d5cb0802568fc00394cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040498.6D
Sumário
A Lei Penal admite duas especies de caução: a) A carceraria, cujo fim se concretiza em assegurar eficazmente a comparencia do arguido a todos, os termos do processo em que ela seja necessaria e o cumprimento das obrigações impostas por lei ou pelo juiz. b) A economica,destinada a garantir o pagamento das multas e do Imposto de Justiça, bem como das indemnizações em que possa vir a ser condenado. O montante da caução carceraria, no que se refere ao montante, sera fixado pelo juiz, ouvido o Ministerio Publico, em função da gravidade da infracção, o dano causado e as circunstancias do arguido. Nos termos do artigo 279 do Codigo de Processo Penal de 1929 a caução prestada por penhor não pode abranger quotas sociais mas apenas titulos de credito, pedras ou metais preciosos.