00123278 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A violação de deveres processuais de lealdade, cooperação, boa fé gera responsabilização a efectivar nos ternos dos artigos 456º e 457º do CPC. II - Uma responsabilização autónoma poderá ser admitida com base na violação de deveres processuais, mas jamais quando por via dela se estão afinal a invocar prejuízos que decorrem da própria decisão judicial transitada em julgado, pois então está a ferir-se o princípio da intangibilidade do caso julgado que apenas nos casos contemplados na lei deve ser afastado.