9130759 - Tribunal da Relação do Porto

1 - O recurso da sentença proferida em processo de contra- -ordenação deve ser interposto no prazo de 5 dias nos termos do art. 74 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro. 2 - A decisão do tribunal a admitir o recurso não vincula o tribunal superior ( art. 687 n. 4 do C. Proc. Civil ).