000082 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Santos Vitor
Processo: 000082
Acórdão
Descritores: Competencia, Ministerio publico, Processo penal, Instrução preparatoria, Acto judicial, Competencia do tribunal de conflitos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Delegado do Procurador da Republica Junto 5j Correccional Lisboa, Juiz do 4j de Instrução Criminal de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO PROCURADOR DA REPUBLICA JUNTO 5J CORRECIONAL DE LISBOA - JUIZ DO 4J DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029429
Nr Documento: SAC19780112000082
Data de Entrada: 28/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71eac8c0fa1f63948025713b003b596cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:000082.F9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1978:000082.79
Sumário
Não são de ter como actos administrativos os despachos do Ministerio Publico proferidos no processo penal antes da introdução deste em juizo, mas sim como actos que, por respeitarem a administração da justiça, se terão antes de considerar como actos ja muito proximos da judicialidade e, pelo menos, como judiciarios. E por isso o Tribunal dos Conflitos e incompetente para resolver o conflito suscitado entre o digno agente do Ministerio Publico junto do 5 Juizo Correccional de Lisboa e o M.mo Juiz do 4 Juizo de Instrução Criminal, tambem de Lisboa, sobre a necessidade em vão de instrução preparatoria no caso a que os autos se reportam.