001232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001232
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Beneficios fiscais, Deduções, Reinvestimento de lucros não distribuidos
Recorrente: Industria Textil do Ave Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00003815
Nr Documento: SAP19810513001232
Data de Entrada: 08/11/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87c64d0340baa2b8802568fc003830d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001232.46
Sumário
Os contribuintes do grupo A da contribuição industrial continuam a pertencer a este grupo, mesmo que em determinado exercicio, a sua materia colectavel seja determinada de novo, de harmonia com as disposições aplicaveis aos contribuintes do grupo B, nos termos ou por força do paragrafo 2 do artigo 114 do Codigo da Contribuição Industrial. O beneficio fiscal da dedução dos lucros levados a reservas previsto no artigo 44 deste Codigo e susceptivel de aplicar-se aos contribuintes do grupo A, quer a sua materia colectavel ja tenha sido determinada de harmonia com as regras proprias do sistema do grupo A, quer determinada de novo, de harmonia com as disposições aplicaveis aos contribuintes do grupo B.