037658 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei nova das expropriações por utilidade pública que cria o direito de reversão é imediatamente aplicável a todas as situações em que os bens expropriados não tenham ainda sido aplicados ao fim público que determinou a expropriação. II - O prazo para o exercício do direito de reversão conta-se a partir da data da entrada em vigor da lei nova que o concedeu.