Gabinete da área de sines - Jurisprudência Portuguesa

I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios...

I - O Código de Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 09.11 (CE/91), aplica-se aos pedidos de reversão feitos após o início da sua vigência, mesmo que respeitantes a expropriações efectivadas na...

I - O direito de reversão de prédios objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - Compete à autoridade que, ao tempo...

I - O Código das Expropriações de 1991 aplica-se aos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a expropriações realizadas ao abrigo de anteriores diplomas...

Tendo a parcela expropriada pelo GAS sido afectada à Direcção Geral das Florestas, relativamente à qual esta se tem limitado a vender, anualmente, madeira de pinheiro, eucalipto, resina e pinhas, há...

I - O pedido de reversão rege-se pela lei vigente à data da sua formulação. II - Tendo o respectivo pedido sido deduzido em 11/7/95, a sua apreciação faz-se de acordo com o Cód. das Expropriações de...

I - O Direito de reversão rege-se pela lei vigente à data do respectivo exercício. II - Nos termos do artº 70 nº 1 do CE/91 aprovado pelo DL 438/91 de 9/11, a competência para autorizar a reversão...

I - O interesse público que presidiu à expropriação por utilidade urgente do imóvel dos recorrentes "afectação ao Gabinete da Área de Sines para a construção da plataforma industrial e terminal...

I - Nos termos do art. 70°, n° I, do CE/91, aprovado pelo Dec-Lei n° 438/91, de 9/11, a competência para autorizar a reversão cabe à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação...

I - Apesar de ter sido julgado inconstitucional o artigo 7º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1976, num caso de fiscalização concreta sem força obrigatória geral, tudo se deve passar, face à...