9530654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares Curado
Processo: 9530654
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Banco, Agência, Gerente, Mandato, Depósito bancário, Descaminho, Solidariedade, Ónus da prova, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016854
Nr Documento: RP199607049530654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/269d96c56ee68d1d8025686b0066d7b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530654.46
Sumário
O gerente de uma agência bancária que, nessa aparente qualidade e agindo também como mandatário de um cliente do respectivo banco a quem atendia também naquela qualidade, recebeu desse cliente, na aludida agência e para depósito no respectivo banco, importâncias várias, tendo chegado, para titular os correspondentemente desejados depósitos a prazo, a entregar ao cliente documentos impressos e timbrados daquele Banco com o preenchimento aparentemente normal dos pretendidos títulos de depósitos a prazo finalizados com a rúbrica de tal gerente, é responsável perante o cliente por tais importâncias que não deram entrada nos cofres do respectivo banco, mesmo sem a prova de que daquelas importâncias haja tirado proveito próprio. Em tal hipótese, ocorre a relação de subordinação de tal gerente à respectiva entidade bancária sob cuja direcção e em cujo interesse ele normal e aparentemente actuava, daí resultando a responsabilidade solidária para com o aludido cliente também da entidade bancária, nos termos do artigo 500 do Codigo Civil, a despeito da procuração outorgada pelo cliente; esta só excluiria a responsabilidade do Banco se a entrega das importâncias aquele gerente ocorresse em circunstâncias que excluissem a função bancária do gerente. Na hipótese concreta vasada nos números antecedentes, cabe à entidade bancária o ónus da prova de que o dano causado ao cliente resultou do incumprimento da procuração outorgada por ele ao gerente.