019414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019414
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Prova documental, Certidão negativa, Documento autêntico, Falsidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soelca-soc Electronica de Cascais Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/12/07.
Nr Convencional: JSTA00044690
Nr Documento: SA219951011019414
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e44ef82821e2bde4802568fc00396ecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019414.3D
Sumário
A prova do pagamento do Imposto de Compensação, perante qualquer autoridade, nos termos do art. 15 n. 2 do RIC, tem de ser documental, bastando "certidão passada pela Repartição de Finanças". Esta pode ser negativa ou genérica, no sentido de se certificar que o contribuinte não é devedor, na respectiva área fiscal, sede ou domicílio da sociedade, de qualquer contribuição ou imposto. Tal certidão, como documento autêntico que é, tem força probatória plena, que só pode ser ilidida com base na sua falsidade.