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030973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030973
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferência, Prazo processual, Multa, Pagamento imediato da multa, Passagem de guias, Despacho de admissão do recurso, Despacho do relator, Caso julgado formal
Sumário
O simples pedido de passagem de guias para o pagamento da multa a que se refere o art. 145 do C.P.Civil, sem que o relator se haja chegado a pronunciar sobre o mesmo em despachos interlocutórios subsequentes não possui virtualidade de admissão implícita da pretensão processual formulada pelo apresentante, não havendo pois que fazer apelo a qualquer eventual formação de caso julgado formal sobre o mesmo.*