030973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030973
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferência, Prazo processual, Multa, Pagamento imediato da multa, Passagem de guias, Despacho de admissão do recurso, Despacho do relator, Caso julgado formal
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039289
Nr Documento: SA119940510030973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3163739af0fa6f1d802568fc0038ee31
Sumário
O simples pedido de passagem de guias para o pagamento da multa a que se refere o art. 145 do C.P.Civil, sem que o relator se haja chegado a pronunciar sobre o mesmo em despachos interlocutórios subsequentes não possui virtualidade de admissão implícita da pretensão processual formulada pelo apresentante, não havendo pois que fazer apelo a qualquer eventual formação de caso julgado formal sobre o mesmo.*
