019515 - Supremo Tribunal Administrativo

Foi bem incluida na classe A (da tabela anexa ao D.L. n. 74/74) de incentivos fiscais a empresa que não demonstrou exercer uma industria prioritaria, não bastando a simples instalação de uma maquina de decapagem para estabelecer correspondencia com os parametros da Base XXV da Lei n. 3/72, quando fixa os criterios de criação de industrias, de desenvolvimento de industrias, de reorganização de industrias e de reconversão de industrias.*