No âmbito do procedimento de autorização de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações já instaladas, cujo pedido foi feito ao abrigo do artigo 15º, nº1, do DL nº11/2003, de 18.01,...

I - Um hospital [privado ou público] pode, para vários outros efeitos, ser considerado como um “equipamento coletivo” mas tal não implica que o mesmo deva integrar o conceito de “equipamento de...

I - O art. 15º do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização do Município de Odivelas (RMEU), publicado no D.R. II Série, n.° 111, Apêndice n.º 73, de 14 de Maio de 2003, emitido a coberto do...

I - A promessa de prática de um acto ilegal não convalida uma decisão desconforme com a lei. II - Se o acto compreende aspectos vinculados, a sua desconformidade com estes, inquina-o de vício de...

Os incentivos aduaneiros referentes a investimento na aquisição e instalação de equipamentos para a produção de energias alternativas removíveis, só podem ser requeridos pelo importador que seja o...

Os incentivos aduaneiros pelo investimento na aquisição e instalação de equipamentos novos para a utilização de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renovaveis so podem ser...

Foi bem incluida na classe A (da tabela anexa ao D.L. n. 74/74) de incentivos fiscais a empresa que não demonstrou exercer uma industria prioritaria, não bastando a simples instalação de uma maquina...

I - Do despacho do Ministro das Finanças ou do Subsecretario de Estado do Orçamento que indefira a isenção de direitos de importação cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal...

Quando não se verifique que um estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, causa prejuizos a um vizinho, que contra a sua instalação reclamara, por...

As licenças requeridas nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 39 634, de 25 de Maio de 1954, importam a observancia dos tramites estabelecidos no Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas,...