I - Por força dos arts. 268 da Constituição e 1 -1 d) do DL 256-A/77, tem de ser fundamentado um despacho que parcialmente decida em contrario de pretensão formulada perante a Administração. II -...

Foi bem incluida na classe A (da tabela anexa ao D.L. n. 74/74) de incentivos fiscais a empresa que não demonstrou exercer uma industria prioritaria, não bastando a simples instalação de uma maquina...

Carece de fundamentação o despacho que, face a um pedido de isenção de direitos de importação ao abrigo do disposto na Lei 3/72 e no Dec-Lei 74/74, concede apenas a sua redução a 50% (classe A),...

I - A isenção total de direitos aduaneiros prevista na Lei 3/72, de 27-5, e no Dec.-Lei 74/74, de 28-2, e concedida as empresas que possam ser incluidas nas classes C a E do mapa anexo ao referido...

I - O acto tacito de deferimento formado pelo não uso dos poderes delegados no prazo legal e da autoria do delegado e não do delegante. II - A delegação de competencia para a pratica de certos actos...

I - O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante. II - O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano. III - Ao recorrente que alegue desvio de...

I - O prazo de deferimento tacito, previsto no art. 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, conta-se a partir da recepção do processo pela Direcção-Geral das Alfandegas. II - E competente para revogar o tacito...