042861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 042861
Acórdão
Descritores: Roubo, Introdução em lugar vedado ao público, Medida da pena, Ponto médio, Menores, Atenuação especial da pena, Perdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016704
Nr Documento: SJ199207080428613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f422d674c62a93a802568fc003a2a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042861.9C
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça abandonou há muito a jurisprudência que entendia, como procedimento normal na fixação da pena, tomar-se como ponto de partida a média entre os limites mínimo e máximo daquela. A atenuação especial da pena, prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, só é de aplicar quando o juiz tiver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Encontrando-se pendente outro processo, do qual pode resultar a necessidade de fazer o cúmulo jurídico das penas, só então haverá lugar à aplicação do perdão do artigo 14 da Lei n. 23/91.