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I - O recorrente pretende nova apreciação da prova produzida em audiência; face ao disposto no artigo 665 do CPP29, na redacção dada pelo Decreto 20147, de 01/08/1931, as Relações conhecem de facto...

I - Na descrição do tipo de crime do número 2 do artigo 144 do Código Penal configura-se uma situação de perigo presumido ou abstracto em que, tendo em atenção o modo de execução da ofensa (...

I - O Supremo Tribunal de Justiça abandonou há muito a jurisprudência que entendia, como procedimento normal na fixação da pena, tomar-se como ponto de partida a média entre os limites mínimo e...

I - Tendo o arguido sido pronunciado como autor de um crime de homicídio tentado previsto e punido pelos artigos 131, 22 e 23 do Código Penal nada obsta a que, por convolação, venha a ser condenado...