007295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007295
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Instalação de novas industrias, Competencia do conselho de ministros para os assuntos economicos, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Araujo Gonçalves & Comp Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/08/19.
Nr Convencional: JSTA00019872
Nr Documento: SA119670414007295
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24031bcfcfaed148802568fc00375213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007295.77
Sumário
A concessão da isenção de direitos de importação, pedida com apoio na Base IV da Lei 2005, de 14/03/45, e actualmente da competencia exclusiva do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos. A concessão de tal isenção esta sempre condicionada, por força da lei, a circunstancia de os materiais por ela abrangidos não serem produzidos no pais em condições de qualidade, sendo na fase de aplicação da isenção, coincidente com o despacho aduaneiro das mercadorias, que se constata a existencia ou inexistencia dessa condição. So em caso excepcional, e por motivo de reconhecida urgencia, pode o Ministro das Finanças considerar abrangidos na isenção materiais produzidos no Pais em boas condições de qualidade. Sofre de vicio de incompetencia em razão da materia o acto do Subsecretario de Estado do Orçamento que decide sobre materia a apreciar pelo referido Conselho.*