Enferma de ilegalidade, por erro nos pressupostos de direito, o despacho que, ao abrigo do Decreto 361/71, autorizou a instalação de unidade fabril, pois tal diploma não se encontrava naquela data em...

I - A isenção de direitos de importação requerida ao abrigo da alinea c) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 43962, de 14 de Outubro de 1961, constitui um poder discricionario da Administração. II -...

I - Cumpre ao recorrido, e não ao recorrente, o onus da prova da data do conhecimento do facto de que se conta o prazo para accionar. II - O prazo do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal...

I - A publicação da sumula do pedido de autorização para instalação e exploração de uma fabrica, nos termos da legislação sobre condicionamento industrial, tem o seu momento proprio inequivocamente...

I - Tendo decorrido mais de trinta dias entre a data da entrada do requerimento, para instalação duma industria, nos serviços e aquela em que foi despachado e tratando-se de modalidade industrial não...

I - O pedido de instalação duma nova industria foi claramente formulado, referindo-se a memoria descritiva e justificativa apenas a industria pedida e so em em relação a ela se indicando o respectivo...

I - A concessão da isenção de direitos de importação, pedida com apoio na Base IV da Lei 2005, de 14/03/45, e actualmente da competencia exclusiva do Conselho de Ministros para os Assuntos...

Esta sujeita ao pagamento de direitos de importação a compra de maquina de embalar cafe que não se destina a instalação de uma industria e cuja importação não tem interesse marcado para a economia...

I - Sendo instalada uma nova industria, a importação de equipamento de reserva, destinando-se a fase do funcionamento, esta excluida da isenção de direitos prevista na Base IV da lei 2005. II -...

As isenções tributarias são de ordem constitucional, pelo que so nos precisos termos das disposições que as fixam podem ser consideradas. A isenção fixada na base IV da Lei n. 2005 somente respeita...