076624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076624
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronuncia, Erro de julgamento, Caducidade, Onus da prova, Ma-fe, Conceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010043
Nr Documento: SJ198902020766242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba26e48c2a16eb95802568fc0039dab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076624.6B
Sumário
Fundamentando a alegada nulidade por excesso de pronuncia no facto de certa materia não estar provada e na ma aplicação da lei, confunde-se aquela nulidade com erro de julgamento. Constituindo a caducidade um facto impeditivo do exercicio do direito cujo reconhecimento foi pedido pelos autores, o onus de alegar e provar factos susceptiveis de conduzir a procedencia da excepção respectiva recai sobre os reus e não sobre aqueles. A actuação dos reus, relevando o proposito de protelar a acção da justiça e traduzindo-se em oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar, conduz a sua condenação como litigantes de ma-fe.