000434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000434
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Acidente de trabalho, Trânsito em julgado, Pensão, Actualização de pensão, Cálculo da pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024922
Nr Documento: SJ198302040004344
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9eee8f6c396a937b802568fc003af933CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000434.73
Sumário
O Decreto-Lei 39/81 estabeleceu apenas a forma de actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional sofra alterações. O cálculo dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, na antiga ou na nova redacção consoante as pensões tiverem sido fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. O caso julgado só se destina a evitar uma contradição prática da decisão, e não já à sua colisão teórica ou lógica. O despacho de actualização da pensão para um certo quantitativo, em concreto, não se projecta com relação a outras actualizações futuras se não na medida em que, no respectivo "quantum", terá de ser respeitado até que por novas actualizações ele venha a ser coberto.