014633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014633
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Acto convalidador, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Competencia do secretario de estado da estruturação agraria, Entrega de reserva, Fundamentação insuficiente, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola 25 de Abril Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/31.
Nr Convencional: JSTA00006928
Nr Documento: SA119820701014633
Data de Entrada: 08/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a47ea117b5fa905c802568fc00385d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014633.36
Sumário
Não e acto de execução, mas convalidador, o despacho que, na sequencia de um despacho que suspende despacho atributivo de reservas, na zona de intervenção da Reforma Agraria, a fim de serem realizadas formalidades essenciais, manda, observadas essas formalidades, executar o despacho suspenso. Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição e demarcação de reserva a cooperativa agricola que detinha a posse de predio rustico da zona de intervenção da Reforma Agraria, abrangido pela reserva, e que interveio legitimamente no respectivo processo administrativo. O Secretario de Estado da Estruturação Agraria tinha, antes do Decreto-Lei 3/80, competencia propria e originaria para atribuir reservas. Deve ser fundamentado o despacho que decidir em contrario de proposta feita na informação sobre que recaiu. Não esta suficientemente fundamentado o despacho que considera reunidos os requisitos previstos no artigo 32, n. 3, da Lei 77/77 "face aos documentos supervenientes".