I - Não enferma de usurpação de poder o despacho do S.E. da Estruturação Agraria que, em processo para atribuição de reserva, declara ilidida a presunção de ineficacia de doação feita aos...

I - No artigo 34 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, contem-se uma delegação de poderes a favor do Secretario de Estado de Produção, que se mantem, por não ter sido revogada por qualquer disposição legal...

Enferma de usurpação de poder, por invasão da esfera de competencia dos tribunais judiciais, o acto pelo qual o Secretario de Estado da Estruturação Agraria decide da existencia de contrato de...

I - Anteriormente ao Decreto-Lei 3/80, de 7-2, o Secretario de Estado da Estruturação Agraria tinha competencia propria, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 81/78 para decidir os processos de...

I - Entendendo-se que, por força da rectroactividade do Dec-Lei 3/80, de 7-2, o Secretario de Estado da Estruturação Agraria passou a agir dependentemente a partir de 3 de Janeiro desse ano, não...

I - Não e acto de execução, mas convalidador, o despacho que, na sequencia de um despacho que suspende despacho atributivo de reservas, na zona de intervenção da Reforma Agraria, a fim de serem...

I - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição de reserva, a unidade colectiva de produção que detem a posse util de predio rustico, na Zona da Reforma Agraria,...

I - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição de reserva a unidade colectiva de produção que detem a posse util do predio rustico da zona da Reforma Agraria, abrangido...

I - No recurso contencioso, a legitimidade do recorrente afere-se pelo interesse na anulação da decisão que lhe negou a pretensão. II - A presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n....

I - O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que indefere o pedido de concessão de reserva e um acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de directa impugnação...