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015753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015753
ACORDAO
Descritores: Materia disciplinar, Pena inferior a inactividade, Competencia do tribunal pleno, Aplicação da lei processual no tempo, Recurso jurisdicional
Sumário
As condições de interposição de recurso para o tribunal pleno de processo em que foi aplicada sanção disciplinar são as que se verificam no momento de interposição. Assim, nos termos do art. 25 da LOSTA, não e de tomar conhecimento do recurso interposto pelo MP de acordão da Secção que apreciou acto sancionado em que foi aplicada a pena de suspensão.