Quem foi o relator do acórdão 28322A?

O relator foi Simões Redinha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 28322A?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 1990.

28322A - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

28322A - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

28322ADGSI

Data

24/05/1990

Relator

Simões Redinha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Antonio , Joaquim

Recorridos

Minapa

Descritores

Suspensão de eficacia Acto de conteudo negativo

Objeto

DESP MINAPA DE 1990/01/19.

Nr Convencional

JSTA00024053

Nr Documento

SA11990052428322A

Data de Entrada

26/04/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

O despacho do Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação que declara não ter a autoridade administrativa competencia para solucionar a questão suscitada pelo requerente, no processo gracioso, por ela pertencer aos tribunais, e um acto de conteudo negativo, não sendo, como tal, possivel a suspensão.

Indicações Eventuais

CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME O NÃO SER DE DECRETAR A SUSPENSÃO DE EFICACIA DOS ACTOS DE CONTEUDO NEGATIVO.

Nível Privacidade

28322A

Supremo Tribunal Administrativo•24 de maio de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

28322ADGSI

Data

24/05/1990

Relator

Simões Redinha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Antonio , Joaquim

Recorridos

Minapa

Descritores

Suspensão de eficacia Acto de conteudo negativo

Objeto

DESP MINAPA DE 1990/01/19.

Nr Convencional

JSTA00024053

Nr Documento

SA11990052428322A

Data de Entrada

26/04/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

Indicações Eventuais

CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME O NÃO SER DE DECRETAR A SUSPENSÃO DE EFICACIA DOS ACTOS DE CONTEUDO NEGATIVO.

Nível Privacidade

Sumário

I- E de conteudo negativo o acto administrativo que deixa inalterada a situação juridica do administrado.

II- Não se suspende, judicialmente, a eficacia de actos de conteudo negativo.

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13522 DE 1979/10/18.
AC STA DE 1974/01/24 IN AD N147 PAG350.
AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG440.
AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213-220.
AC STA PROC24016 DE 1985/10/21.
AC STA PROC24883 DE 1987/05/05.
AC STA PROC26819 DE 1989/03/13.
AC STA PROC26836 DE 1989/03/22.
AC STA PROC26929 DE 1989/04/06.

Sumário

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Referências Legais

Jurisprudência Nacional