21567A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 21567A
Acórdão
Descritores: Função pública, Assistente de investigação, Concurso, Execução de sentença, Especificação de actos e operações
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00033956
Nr Documento: SA11992022521567A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f30eb63ec54be55a802568fc0038c343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:21567A.23
Sumário
A fase própriamente executiva do meio processual acessório de execução de julgados serve para especificar os actos e operações em que a pretendida execução deverá consistir. Ponto é que haja actos e operações a especificar. Se a Administração praticou os actos possíveis para cumprimento do julgado anulatório, designadamente reintegrando no lugar que ocupava o interessado, mas este solicitou logo e obteve a "exoneração do cargo", tem de considerar-se extinta a execução do julgado. É que, não era já possível a realização de novas provas, desde logo com a constituição do júri, para ficar habilitado o interessado ao acesso a determinada categoria, face àquela "exoneração do cargo".