047070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 047070
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029608
Nr Documento: SJ199412140470703
Indicações Eventuais: LOURENÇO MARTINS DROGA PREVENÇÃO E TRATAMENTO COMBATE AO TRÁFICO PÁG107 NOTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cce5c75621439019802568fc003b169bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047070.3D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista, competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito. Pode, porém, nas hipóteses estabelecidas no artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal de 1987, intrometer-se na matéria factológica. Para que se verifique o crime do artigo 21 n. 1 do do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, à luz dos princípios e do direito penal positivo, não se antolha necessário um contacto físico imediato entre o sujeito activo e a droga, mas apenas a disponibilidade de facto sobre a substância. Praticam o crime de tráfico de estupefaciente previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, os que tinham e faziam transitar pelo território nacional produto ou substância compreendida na Tabela I - C, anexa àquele Decreto-Lei - no caso, haxixe -, estando todos eles a participar (por si ou atráves de outrem) no transporte do haxixe, mau grado saberem que tal condução lhes estava vedada, em termos do direito positivo vigente.