0454928 - Tribunal da Relação do Porto

I - Num contrato de seguro de acidentes pessoais, se uma certa cláusula não foi comunicada, nem esclarecida ao segurado, não pode ela valer por enfermar de nulidade. II - Tal nulidade restringe-se, unicamente, a tal cláusula não acarretando a nulidade de todo o contrato. III - Nos contratos de adesão - como é o referido em I) - incumbe à seguradora o ónus de provar que cumpriu o dever de informar o clausulado ao tomador do seguro.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório B..........., residente no .............., em ............., deduz a presente acção contra Companhia de Seguros X..........., S.A, com sede na Rua .........., .., ..........., alegando, que celebrou um contrato de seguro com a ré em que um dos riscos objecto de cobertura pela referida contratação era a invalidez total e permanente para o exercício da respectiva profissão, em consequência e lesões sofridas em acidente, que ocorreu, de facto, em 2 de Agosto de 1998, na sequência do qual lhe advieram lesões que provocaram a sua total incapacidade para o exercício da sua profissão de chapeiro, como para qualquer outra que requeira esforço com os membros inferiores. Donde formular o seguinte pedido: pagar-lhe uma renda anual correspondente a 20% do capital acumulado, vencendo-se a primeira em 31 de Outubro de 2002 e as restantes nos dias 1 de Outubro os anos subsequentes, acrescida dos eventuais juros de mora contados a partir da data e vencimento das rendas; reconhecer que o autor está isento do pagamento dos prémios de seguro, sem prejuízo da futura vigência do contrato de seguro invocado na presente acção; restituir ao A. a quantia de 671.640$00, o correspondente a 3.350,13 €, relativa a prémios de seguro pagos desde a data do acidente até à da propositura da acção, com juros à taxa legal a partir da citação. a pagar ao A. a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença e correspondente aos prémios de seguro que o A. venha a pagar a partir da presente data. Contesta a ré invocando que a isenção de pagamento de prémios não faz parte do âmbito da cobertura do contrato de seguro em causa e que, para haver invalidez total e permanente capaz de legitimar ao A. o accionamento das coberturas do seguro, aquele teria de padecer de uma desvalorização de grau igual ou superior a 75%, segundo a tabela nacional de incapacidades, o que, na óptica da ré, não se verifica no caso concreto. Respondendo, suscita o autor a nulidade da cláusula constante no ponto 3, al. c) das condições especiais de seguro complementar de invalidez, respeitante aos 75% e à limitação da definição de invalidez total e permanente, porquanto afirma não ter tido acesso ao teor das cláusulas constantes das condições gerais e especiais do seguro, as quais nunca lhe foram comunicadas, muito menos explicadas no seu conteúdo. Saneou-se o processo e realizou-se a audiência de julgamento, tendo sido dadas respostas aos artigos do questionário, que se fixaram sem reclamação. Profere-se sentença em que se decreta a nulidade do contrato de seguro efectuado e se condena a ré a restituir a quantia recebida a título de prémios. Inconformado recorre o autor. Recebido o recurso, apresentaram-se alegações. Colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento do recurso. Fundamentos do recurso Delimitam o âmbito dos recursos as conclusões apresentadas nas alegações – artigos 684º n.º 3 e 690º n.º 1 do CPC -. No caso concreto, foram: 1º - O Juiz, ressalvadas as de conhecimento oficioso, só pode conhecer de questões suscitadas pelas partes,... 2º ...como também, só pode servir-se de factos alegados pelas partes. 3º - A faculdade de, nos termos do art. 8° do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, ver excluídas as cláusulas de um contrato de adesão, cabe apenas ao destinatário que, na elaboração do clausulado contratual, não teve qualquer intervenção. 4º - Ao excluir cláusulas do contrato de seguro, não controvertidas pelas partes, por alegadamente o A. não ter acedido às mesmas, o Mo Juiz do Tribunal "a quo" extravasa o alegado pelas partes e conhece de questão que não foi suscitada. 5º - Desconsiderada a cláusula contida na al. c) do ponto 3 das Condições Especiais do Seguro Complementar de Invalidez (doc. 3 contestação), não decorre no caso em apreço um indeterminação insuprível dos aspectos essenciais do contrato, nem um desequilíbrio gravemente atentatório da boa-fé. 6º - Bem pelo contrário, a manutenção de tal cláusula, porque manifestamente abusiva, afronta contra os elementares princípios da boa- fé que devem presidir na formação dos contratos. 7º - A decisão de mérito sobre os pedidos formulados pelo A. pode ser proferida com base nos elementos factuais e documentais constantes do processo, sem recurso a regras de integração do negócio jurídico. 8º - Foi violado o disposto no art. 660º n.º 2 e 664° do C. P. Civil. 9º . . .e, fez-se errada interpretação do disposto nos art.s 8° e 9° do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. Deve ser dado provimento, julgando-se a final provada e procedente a presente acção. Não houve contra alegações Factos Provados É a seguinte a factualidade dada como assente: 1º - No ano de 1995 a então denominada Companhia de Seguros Z........., no âmbito da sua actividade de seguradora, promovia a comercialização de um seguro que, comercialmente, designava por C.......... - al. A) dos factos assentes. 2º - Tendo o autor sido contactado por um mediador de seguros que lhe propôs a celebração de tal seguro, informando-o que um dos riscos objecto da cobertura do referido contrato era a invalidez total e permanente para o exercício da respectiva profissão, como consequência de lesões sofridas em acidente- al. B) dos factos assentes. 3º - Nessa ocasião, foi comunicado ao autor que, em caso de invalidez total ou permanente para o exercício da sua profissão, em consequência de acidente ou doença, o mesmo teria direito a accionar as coberturas do seguro - resposta ao quesito 14º. 4º - Nessas circunstâncias, o A. celebrou com a ré um contrato de seguro titulado pela apólice n.º ../......., com inicio de vigência em 1 de Outubro de 1995 - al. C) dos factos assentes. 5º - Desde o início da vigência do contrato de seguro até à presente data, o A. pagou, primeiro à denominada Companhia de Seguros Z.......... e, ulteriormente, à ora ré, os seguintes prémios de seguros : de 01-10-95 a 30-09-97, 12.500$00 mensais; de 01-10-97 a 30-09-98,13.206$00 mensais; de 01-10-98 a 30-09-99,13.921$00 mensais; de 01-10-99 a 30-09-00, 14.558$00 mensais; de 01-10-00 a 30-09-01, 15.064$00 mensais; de 01-10-01 a 30-09-02, 16.050$00 mensais; - al. D) dos factos assentes. 6º - No dia 2 de Agosto de 1998, o A. sofreu um acidente de viação, em virtude do qual lhe surgiram as seguintes lesões: fractura dos ramos ilio e isquí-púbicos, fractura cominutiva do acetábulo esquerdo, fractura da 2.ª e 3ª costelas esquerdas, fractura da L1 e traumatismo craniano encefálico - resposta ao quesito 1º da base instrutória. 7º - Em consequência das lesões sofridas, o A. ficou com as seguintes sequelas lesionais: extensa fractura do ilíaco esquerdo que não apresenta sinais de consolidação dos planos inferiores, envolvendo o tecto acetabular; duas cicatrizes com 2 centímetros de diâmetro no terço superior da face anterior da perna; dor à mobilização da articulação coxo-femoral e à palpação da região ilíaca; limitação da mobilidade da articulação coxo-femural com flexão 90 o, rotação externa: 10º; extensão 20° e abdução 20º; síndrome pós-traumático e encurtamento do membro inferior em 3 centímetros - resposta ao art. 2º da base instrutória. 8º - Das sequelas lesionais decorreram para o A. as seguintes sequelas funcionais: dificuldade em permanecer de pé, sentado, passar da posição deitada à posição sentada e vice-versa, necessidade de apoio para se levantar do chão e para passar da posição de sentado à posição de pé, perturbações do sono, com pesadelos, perturbações da memória e da concentração - resposta ao art. 3º da base instrutória. 9º - Como consequência das sequelas lesionais e funcionais assinaladas, ficou o A. a padecer das seguintes sequelas situacionais: incapacidade total para o exercício da sua profissão de chapeiro e para todas as actividades profissionais que exijam esforços com os membros inferiores; dificuldade em deslocar-se dentro de casa, conduzir veículos automóveis, necessitando de apoio externo para subir e descer escadas e rampas, e da ajuda de terceira pessoa para fazer a sua higiene pessoal, vestir e despir - resposta ao art. 4.0 da base instrutória. 10º - Tais sequelas são incuráveis e irreversíveis e agravar-se-ão com o avançar da idade - resposta ao art. 5º da base instrutória. 11º - Por virtude de tais sequelas, o A. está total e definitivamente incapacitado para o exercício da sua profissão de chapeiro, bem como para o exercício de qualquer profissão que exija esforço com os membros inferiores -- resposta ao art. 6º da base instrutória. 12º - Desde a data do acidente, por virtude da sua incapacidade, nunca mais o A. exerceu qualquer actividade profissional - resposta ao art. 7º da base instrutória. 13º - O A. não possui quaisquer outras habilitações para além das que resultam do exercício da sua profissão de chapeiro - resposta ao art.8º da base instrutória. 14º - Em Novembro de 2001, o A. enviou à ré os relatórios médicos relativos ao seu estado de saúde - resposta ao art. 9° da base instrutória. 15º - O A. ficou afectado com uma incapacidade permanente geral fixável em 50%, considerando o dano futuro - resposta ao art. 16º da base instrutória. 16º - O capital acumulado para o caso de incapacidade resultante de acidente era, no período de 1-01-2001 a 30-09-2002, de € 23.653, 23, valor válido apenas para o caso de se verificar incapacidade total e com dependência permanente de 3.0 pessoa- resposta ao quesito 13°-A da base instrutória. 17º - A renda de invalidez é atribuída em função do capital acumulado por morte, titulado pelo seguro principal, que é o capital de morte no valor de € 7.884,41, no período compreendido entre 01-10-2001 e 30-09-2002 -- resposta ao art. 15º da base instrutória. O Direito Estamos perante uma situação originada pela realização de um contrato de seguro, denominado pela ré de C.......... e destinado a garantir a cobertura de riscos decorrentes de morte ou incapacidades totais ou permanentes do segurado em virtude de morte, doença ou acidente. Accionado o seguro, dado que o autor se encontra definitivamente incapacitado para o exercício da sua profissão de chapeiro, bem como para o exercício de qualquer profissão que exija esforço com os membros inferiores, em virtude de acidente sofrido, nega-se a ré ao cumprimento das cláusulas desse contrato com o fundamento de que para haver invalidez total e permanente que esteja abrangida pelo seguro, a pessoa segura tem de estar afectada de desvalorização de grau igual ou superior a 75% segundo a TNI (Tabela Nacional de Incapacidades), como se inseriu no art. 3º das Condições Especiais de Seguro Complementar de Invalidez e uma vez que o autor apenas ficou afectado com uma incapacidade de 50%, não estaria abrangido. Deu-se, porém, como provado, que tal cláusula, inserida no Seguro Complementar de Invalidez, não fora comunicada ao autor, nos termos do art. 5º do DL 446/85 , bem como outras também constantes do contrato celebrado, pelo que o tribunal, atento o n.º 2 do art. 9 do citado DL , declarou nulo todo o contrato. E a questão suscitada no recurso prende-se precisamente com este aspecto da decisão, isto é, da declaração da nulidade total do contrato de seguro, dado que pretende o autor, como o pretendia já antes, que o contrato de seguro celebrado com a ré seja considerado todo ele como válido e em vigor, menos a cláusula c) do n.º 3 do Seguro Complementar de Invalidez, por não ter sido comunicado e explicado o seu conteúdo ao aderente/autor. Da leitura dos articulados, resulta, de facto, que na contestação a ré invocara a existência desta cláusula como limitadora da sua responsabilidade e o autor, na resposta, logo argumentou com o seu desconhecimento e falta de comunicação e explicação desta mesma cláusula. Perante estas circunstâncias, haverá pois de se definir se se deve considerar o contrato de seguro como nulo, no seu todo, ou apenas a cláusula em discussão, mantendo-se, consequentemente, a sua validade no restante. Vejamos Da matéria de facto dada como provada, designadamente, “Tendo o autor sido contactado por um mediador de seguros que lhe propôs a celebração de tal seguro, informando-o que um dos riscos objecto da cobertura do referido contrato era a invalidez total e permanente para o exercício da respectiva profissão, como consequência de lesões sofridas em acidente.” “Nessa ocasião, foi comunicado ao autor que, em caso de invalidez total ou permanente para o exercício da sua profissão, em consequência de acidente ou doença, o mesmo teria direito a accionar as coberturas do seguro” e das respostas negativas aos quesitos 10º a 13º - que vertiam matéria cujo ónus de prova competia à ré e que diziam respeito à comunicação e conhecimento das cláusulas ao segurado e tomador -, podemos concluiu que o autor não fora informado, como impõe os art.s 5° e 6° do Dec. Lei n° 446/85 , de 25 de Outubro, de todo o conteúdo do contrato de seguro e cabia à ré a prova de que informou cabalmente aquele sobre o sentido e extensão de todas as cláusulas contratuais. Como não fez essa prova, entende-se que a cláusula constante no art. 3° al. c) do seguro de acidente e doença firmado entre as partes tem que se considerar como excluída do referido contrato, nos termos do disposto no art. 8°, al. a) e b) do citado diploma , na sua actual redacção Ora, insurge-se o autor que depois de o tribunal considerar excluída do contrato de seguro em apreço esta cláusula, única que se discutia no processo, não podia, sem mais, chegar, de imediato á conclusão de que se aplicava tal princípio a todo o contrato de seguro, declarando-o todo nulo. De facto, o art. 9º n.º 1 do citado diploma considera que, apesar da exclusão de cláusulas, os contratos singulares mantêm-se, vigorando na parte afectada as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos. Ou seja, o artigo em análise – 9º n.º 1 -, é claro quando afirma “......................com recurso, se necessário...........................”. Interpretando tal normativo, a cuja tarefa se deve recorrer também do fixado no art. 10º do mesmo diploma , surge como princípio geral o de manutenção dos contratos singulares e apenas na parte afectada é que se deve recorrer às normas supletivas. Ora, do contrato de seguro efectuado entre as partes permanecem outras cláusulas, que ninguém questionou ou pôs em causa, nomeadamente o aderente, que são capazes de englobar a invalidez com que o autor ficou a padecer, apenas se retirando do contrato a parte em que prevê que o autor para beneficiar das coberturas do seguro de invalidez, para além de estar total e definitivamente incapacitado para o exercício da sua profissão, tenha ainda de padecer de uma desvalorização de grau igual ou superior a 75% segundo a TNI. E não há que aplicar aqui o n.º 2 do citado art. 9º, por não ocorrer “uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé”. O contrário, ou seja, da exclusão da cláusula em causa, única que foi suscitada pelas partes, de teor e conteúdo bem limitativo do conceito de invalidez, de um contrato de seguro por invalidez total ou permanente, partir-se para a nulidade de todo o contrato de seguro celebrado é que seria violentador das expectativas legítimas de quem contrata um seguro desta natureza e que tem como fim último ocorrer a minorar os riscos a quem, por incapacidade para o trabalho, espera obter um rendimento adicional para prover a sua subsistência. É que não se trata sequer da existência de qualquer cláusula ambígua, onde mesmo aqui prevaleceria o sentido mais favorável ao aderente. A responsabilidade da ré, mesmo excluída esta cláusula, que como se reafirma é apenas limitativa do conceito de invalidez e desde que se prove, como se provou, que o autor ficou com uma incapacidade total e permanente para a sua profissão, aferir-se-á pelas restantes cláusulas contratuais gerais constantes da apólice que não suscitam dúvidas, uma vez que da sua simples leitura resulta os termos e os quantitativos da responsabilidade assumida pela ré. Por tudo isto não concordamos com a tese defendida na sentença apelada que considera que o autor não teve acesso ao teor das condições gerais e especiais do contrato de seguro que efectuou. Bastará a leitura dos factos dados como provados de que: “Tendo o autor sido contactado por um mediador de seguros que lhe propôs a celebração de tal seguro, informando-o que um dos riscos objecto da cobertura do referido contrato era a invalidez total e permanente para o exercício da respectiva profissão, como consequência de lesões sofridas em acidente. 3º - Nessa ocasião, foi comunicado ao autor que, em caso de invalidez total ou permanente para o exercício da sua profissão, em consequência de acidente ou doença, o mesmo teria direito a accionar as coberturas do seguro. 4º - Nessas circunstâncias, o A. celebrou com a ré um contrato de seguro titulado pela apólice n.º ../......., com inicio de vigência em 1 de Outubro de 1995”, para se concluir que o autor segurado acedeu e compreendeu as condições, senão totais, pelo menos as essenciais do contrato, ficando ciente dos seus elementos mais relevantes, com compreensão do âmbito negocial, evitando-se deste modo que se diga que existe uma “indeterminação insuprível de aspectos essenciais”, do n.º 2 do art. 9. Mesmo ressalvando-se sempre o aspecto de que a cláusula limitativa dos 75% de incapacidade e constante da al. c) do art. 3º não lhe fora comunicada nem explicada. Por isso, não há que lançar mão das norma supletivas e das regras de integração dos negócios jurídicos. Fazendo a lei recair sobre a seguradora o encargo de comunicar e informar na íntegra as cláusulas contratuais gerais, cabendo-lhe mesmo o ónus de prova do cumprimento desse dever (art. 5º n.º 3), o que no caso dos autos e perante a matéria não provada não logrou efectuar, sendo mesmo inexigível que o cliente, por iniciativa própria, tente conhecer efectivamente as condições, impondo-se tal dever antes ao utilizador – Almeno de Sá, C.C.G e Directivas Sobre Cláusulas Abusivas, 2ª ed., pág. 242 -, seria premiar a ré ao conceder-lhe a nulidade de todo o contrato, desobrigando-a de uma prestação e do cumprimento das restantes cláusulas do contrato e apenas a condenar na devolução, ainda que com juros, do pagamento dos prémios pagos. A ré não provou que tivesse cumprido o dever de comunicar esta cláusula contratual que servia e serve para limitar a sua responsabilidade e sendo a consequência da sua atitude prevista na lei com a exclusão de tal cláusula do contrato – art. 8º al. a) -, a repercussão neste insere-se apenas de forma parcelar, de modo a que seja só e apenas esta cláusula dada como nula. E lançando-se mão, por mera questão de apoio suplementar, do art. 239º do CC e n.º 2 do art. 5º do mesmo DL, para um homem médio e medianamente activo e instruído, para quem use de “comum diligência”, o conceito de invalidez que o autor ficou a padecer, como sejam; “Por virtude de tais sequelas, o A. está total e definitivamente incapacitado para o exercício da sua profissão de chapeiro, bem como para o exercício de qualquer profissão que exija esforço com os membros inferiores. Desde a data do acidente, por virtude da sua incapacidade, nunca mais o A. exerceu qualquer actividade profissional. O A. não possui quaisquer outras habilitações para além das que resultam do exercício da sua profissão de chapeiro. O A. ficou afectado com uma incapacidade permanente geral fixável em 50%, considerando o dano futuro”, estará necessariamente abrangido pela apólice, com recurso às restantes cláusulas e condições fixadas nas Condições Particulares (fls. 6) e Condições Especiais de Seguro Complementar de Invalidez (fls. 30 a 42), que integram e constituem a apólice de seguro. E delas poder-se-á retirar e proferir decisão que se conclua que o contrato de seguro cobria a invalidez permanente para o exercício da respectiva profissão, em consequência de lesões sofridas em acidente e abarque o pedido do autor. Assim: Nas Condições Particulares (fls. 6) e nas Condições Especiais do Seguro Complementar de Invalidez, fixam-se quanto à modalidade de invalidez o direito do segurado a isenção de pagamento de prémios (2.1.1) e a uma renda (2.1.2). Donde que o autor, verificada que está a sua invalidez total e permanente para o exercício da sua profissão, tenha direito a isenção do pagamento do prémio de seguro principal enquanto se mantiver em vigor e ao pagamento de uma renda de valor anual não superior a 20% do capital titulado pelo seguro principal ou igual à renda anual segura, enquanto aquele se mantiver em vigor. Os prémios pagos após o acidente terão de ser devolvidos ao autor. Decisão Nos termos e pelas razões expostas, acorda-se em se julgar procedente o recurso do autor, revogando-se deste modo a decisão recorrida e, como tal, condenar a ré no pagamento a este das obrigações resultantes dos pontos 2.1.1 e 2.1.2, das Condições Particulares e das Condições Especiais do Seguro Complementar de Invalidez. Custas pela ré Porto, 22 de Novembro de 2004 Rui de Sousa Pinto Ferreira Joaquim Matias de Carvalho Marques Pereira Manuel José Caimoto Jácome