032331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 032331
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Fim da certidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037550
Nr Documento: SA119930629032331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b74eaedd2d822beb802568fc0038e742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032331.27
Sumário
Resulta dos termos do art. 82, n. 1, da LPTA que a indicação, ainda que por forma genérica, mas sempre perceptível, do fim a que se destina a certidão requerida e não passada, no prazo de 10 dias ("uso de meios administrativos ou contenciosos"), constitui um requisito ou pressuposto necessário para que se possa utilizar o meio processual acessório regulado nos arts. 82 a 85 da LPTA - "intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões". Tal indicação, como é lógico e, aliás, resulta claramente da letra da lei, deve constar do requerimento dirigido à Administração. Está sobejamente preenchido o referido requisito quando, no requerimento dirigido à Administração, se diz que a certidão requerida se destina a "permitir o uso dos meios administrativos ou contenciosos adequados", requerimento esse que acompanhou o requerimento de intimação e que neste foi dado por integralmente reproduzido.