019238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019238
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Cobrança eventual, Cobrança virtual, Prazo de impugnação judicial, Abertura do cofre
Recorrente: Vicaima Centro Comercial de Materiais Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053890
Nr Documento: SA219971029019238
Data de Entrada: 15/03/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7c2012a1c51664680256a0300371231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019238.0F
Sumário
O art. 7° do Dec.Lei 154/91, de 23/4 manteve-se em vigor até ao início da vigência do Dec-Lei 275-A/93, de 8/9. Em consequência aplica-se aos casos de cobrança virtual dos Códigos, relativos a impostos abolidos - como é a contribuição industrial referente ao exercício de 1988, opção que radica na aplicação do regime em bloco quanto a prazos para impugnação judicial. Decorrido o prazo para pagamento da contribuição industrial se o mesmo não for efectuado no prazo indicado na notificação, a forma de cobrança eventual converte-se em cobrança virtual. A cobrança virtual tem lugar no mês seguinte ao débito ao tesoureiro (parágrafo 2° do art. 102° do C.C.lndustrial). A abertura do cofre coincide com o primeiro dia deste mês para pagamento sem juros de mora, iniciando-se a contagem do prazo de 90 dias para impugnar a liquidação no dia imediato ao da abertura (art. 89° a) do C.P.C.I.).