065893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065893
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Comitente, Responsabilidade civil do comissario, Danos morais, Responsabilidade pelo risco, Nulidade da decisão, Omissão de pronuncia, Despacho saneador, Transito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005070
Nr Documento: SJ197511250658932
Referência Publicação: BMJ N251 ANO1975 PAG167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11d55530729665ba802568fc00398eaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065893.6C
Sumário
Para que se verifique a responsabilidade do comitente nos termos do artigo 500 do Codigo Civil e preciso que o comissario - que pode ser um simples serviçal, um assalariado ou qualquer encarregado da prestação de um serviço - tenha sido escolhido pelo comitente e que o facto danoso haja sido praticado no exercicio de função aquele confiada, bastando, para caracterizar este vinculo, que o facto esteja devidamente relacionado com o serviço executado. Não havendo regras fixas e precisas para determinar o dano moral sofrido pela mãe em consequencia da morte de uma filha, deve atender-se a um prudente e cauteloso arbitrio baseado na experiencia humana em afectividade e sentimentalismo. Não se verifica a nulidade por omissão de pronuncia (artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil) quando, tendo-se excepcionado a prescrição do direito de indemnizar, se apreciou e decidiu essa materia no despacho saneador que transitou em julgado, assim tornando impossivel conhecer novamente desse problema na decisão final.