003962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003962
Acórdão
Descritores: Ensino particular, Requerimento, Isenção, Custas, Competencia do ministro da educação e ciencia, Aplicação da lei no tempo, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Estabelecimentos de Ensino de Manuel Cordeiro dos Santos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011372
Nr Documento: SA219870121003962
Data de Entrada: 09/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/131215767c1ee3ac802568fc0036e380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003962.8A
Sumário
As escolas particulares que se enquadrassem no sistema educativo, assim como as sociedades, associações ou fundações que tivessem como finalidade dominante a criação ou manutenção de tais escolas, mas existentes a data da entrada em vigor do Dec.-Lei 553/80, de 21-11, beneficiam da isenção automatica das custas judiciais. Tais entidades criadas posteriormente a entrada em vigor daquele decreto-lei para poderem beneficiar, de forma automatica, daquela isenção, tem de requerer ao Sr. Ministro da Educação a concessão do gozo das prerrogativas de pessoa colectiva de utilidade publica. Não constando dos autos tais elementos de facto, tem os autos de baixar ao tribunal recorrido para alargamento da materia de facto indicada e para decisão posterior em conformidade.