003962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003962
ACORDAO
Descritores: Ensino particular, Requerimento, Isenção, Custas, Competencia do ministro da educação e ciencia, Aplicação da lei no tempo, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Estabelecimentos de Ensino de Manuel Cordeiro dos Santos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011372
Nr Documento: SA219870121003962
Data de Entrada: 09/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/131215767c1ee3ac802568fc0036e380
Sumário
I - As escolas particulares que se enquadrassem no sistema educativo, assim como as sociedades, associações ou fundações que tivessem como finalidade dominante a criação ou manutenção de tais escolas, mas existentes a data da entrada em vigor do Dec.-Lei 553/80, de 21-11, beneficiam da isenção automatica das custas judiciais. II - Tais entidades criadas posteriormente a entrada em vigor daquele decreto-lei para poderem beneficiar, de forma automatica, daquela isenção, tem de requerer ao Sr. Ministro da Educação a concessão do gozo das prerrogativas de pessoa colectiva de utilidade publica. III - Não constando dos autos tais elementos de facto, tem os autos de baixar ao tribunal recorrido para alargamento da materia de facto indicada e para decisão posterior em conformidade.
