070281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070281
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Litigância de má fé, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021056
Nr Documento: SJ198211180702812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71d6b6bc18c4612b802568fc003ac3a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070281.C2
Sumário
Sendo nas conclusões da alegação do recorrente que se define a matéria sobre a qual há-de recair a apreciação do tribunal ad quem, não comete omissão de pronúncia o acórdão que não aprecia questão que, embora aflorada na parte discursiva da alegação, não consta das conclusões da alegação. Litiga de má fé o recorrente que, na alegação de revista, afirma, contra a verdade, que a matéria sobre a qual a Relação não se pronunciou consta das conclusões da alegação na apelação. Litiga da má fé a executada que tem perfeito conhecimento da falta de fundamento da oposição que deduz contra a execução, oposição que, assim, só pode explicar-se pelo intuito de ganhar tempo e protelar o pagamento da divída, entorpecendo a acção da justiça.