000092 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Quesada Pastor
Processo: 000092
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Competencia dos tribunais judiciais, Delito aduaneiro
Sumário
O Decreto-Lei n. 173-A/78 quis retirar a jurisdição dos delitos aduaneiros ao foro especial em que ate então estavam, e entrega-los a jurisdição dos tribunais comuns. Sendo assim, e de concluir que a jurisdição do processo em causa deve transitar para os tribunais comuns.*
