Competencia dos tribunais judiciais - Jurisprudência Portuguesa

I - A construção clandestina de um muro de vedação de um lote de terreno, previamente aprovado, aumentando os limites do mesmo lote com invasão de lote vizinho podera, em principio, ser encarada em...

Em recurso contencioso, onde se impugna um acto de vereador da Camara, que determina a demolição de uma construção por não licenciada e ordena o "despejo" do terreno ocupado, com o fundamento de se...

I - As transgressões ou contravenções estão, no nosso sistema, integrados no direito criminal, competindo ao foro criminal o seu julgamento. II - Não e acto administrativo, para efeitos...

I - A partir da publicação do ETAF onde se estabeleceu no art. 104 que a organização, competencia e funcionamento do Tribunal Administrativo de Macau se regia por legislação propria não e possivel...

I - Verifica-se o vicio de usurpação de poder quando um orgão da Administração pratica um acto que, não sendo da competencia de nenhuma autoridade administrativa se insere na esfera das atribuições...

I - Declarada a inconstitucionalidade do Art. 61 n. 4 do Codigo da Estrada, queda sem base legal a competencia exercida pelo Secretario de Estado dos Transportes que aplica a medida prevista no...

I - Ha repetição de causa quando entre duas acções existe identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. II - Se na causa anterior ja foi decidido, com transito em julgado, ser o Tribunal...

I - Na vigencia do Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo D.L. n. 831/76, a situação dos membros dos conselhos de gestão das empresas publicas constituia-se por acto administrativo de nomeação,...

I - Documento ou sentença superveniente para efeitos do art. 151 do Cod. da Sisa e aquele que se formou posteriormente a cobrança eventual ou a abertura do cofre, sendo a cobrança virtual, ou que so...

I - Pela designação e subsequente posse constituiu-se entre a empresa e o gestor uma relação de prestação de serviço por tempo determinado, ficando o gestor com direito as remunerações e demais...