011403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011403
Acórdão
Descritores: Adidos, Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Funcionario ultramarino, Promoção, Situação juridica objectiva, Funcionario publico, Governo de transição de angola
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Se da Administração Publica - Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE1977/08/09.
Nr Convencional: JSTA00010084
Nr Documento: SA119790621011403
Data de Entrada: 18/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aee271dc50c73797802568fc0036c8d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011403.A9
Sumário
E legal, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, a rectificação da categoria de um funcionario, ingressado no quadro geral de adidos com a categoria de terceiro-oficial, que para ela transitou do lugar de dactilografo do Tribunal Administrativo de Angola por simples escolha, ao abrigo do decreto do Governo Provisorio de Angola, e sem que estivesse habilitado com concurso de provas praticas. Essa rectificação não ofende principios constitucionais. As promoções e provimentos de funcionarios ultramarinos, resultantes de actos legislativos ou administrativos dos governos provisorios, que precederam a independencia das ex-colonias, so tem valor territorial, ou seja no territorio sobre o qual tinham jurisdição. As situações dos funcionarios publicos são estatutarias, pelo que são unilateralmente modificaveis, salvo na medida em que os direitos, regulados impessoal e genericamente na norma, se encontram ja subjectivados (caso das remunerações vencidas).