I - Nos termos do art. 6, n. 1 do Dec.Lei n. 410/74, de 5 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 do Dec.Lei n. 607/74, de 12 de Novembro, os pensionistas que recebam de instituições...

Por via do disposto no n. 5 do art. 3 do D.L. n. 103/77, de 22.3, deve ser incluido, na contagem de antiguidade, na categoria de 2 oficial do Q.P.C.E. de certo funcionario civil integrado nesse...

Nos termos do disposto na alinea b) do n. 4 do artigo 4 do Dec-lei n. 52/75, de 8 de Fevereiro e da alinea b) do n. 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação, o vencimento de especialidade e as...

I - O ingresso na magistratura metropolitana dos Delegados do Procurador da Republica oriundos do extinto quadro ultramarino operou-se mediante a simples apresentação do requerimento em tal sentido,...

I - Constitui acto administrativo a portaria em que, para efeito de aposentação, se estabelece a equivalencia entre os actuais inspectores de exploração de Moçambique e a categoria de chefe de...

O direito as diuturnidades previstas no art. 166 do Estatuto dos Funcionarios Ultramarinos (Dec. n. 46982, de 27-4-66) foi confirmado pelo DL 52/75, de 8-2, que visou harmonizar, em certos aspectos,...

Na integração no quadro privativo da Caixa Geral de Depositos, de funcionarios da antiga administração ultramarina, por força do DL 341/78, de 16/11 e do DL 11/85, de 10/1, deve ser contado, para...

I - Na falta de disposição especial, o prazo de noventa dias e o prazo supletivo a aplicar para a verificação do requisito temporal do acto de indeferimento tacito. II - Não se verifica o dever...

A pensão de aposentação pedida ao abrigo do DL n. 118/81-05-18 vence-se a partir do dia 1 do mes seguinte ao da recepção do respectivo requerimento na Caixa Geral de Aposentações, mesmo em relação...

I - O DL 362/78 de 28/11 instituiu o direito a aposentação dos funcionarios e agentes da Administração Publica das Ex-Provincias Ultramarinas. II - O vencimento da pensão de aposentação não e...