97B624 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a providência de arrolamento decretado como preliminar de acção de divórcio não caducou quanto à questão de saber se as rendas depositadas podem ser levantadas só por um dos ex-cônjuges ou se devem ser levantadas por ambos, deve o tribunal pronunciar-se, sob pena de nulidade, sobre se, na pendência do mesmo procedimento, os rendimentos dos bens arrolados devem ser distribuídos pelos cônjuges ou ex-cônjuges. II - A resolução desta questão impõe que os autos baixem para esse efeito ao tribunal recorrido.