039300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039300
Acórdão
Descritores: Processo penal, Ministério público, Instrução preparatória, Inquérito preliminar, Pressupostos, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00028228
Nr Documento: SJ198802100393003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6b00c7609097204802568fc003b2e2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039300.B3
Sumário
Segundo o disposto no artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro, o processo penal é promovido pelo Ministério Público, o qual, conforme os casos, abrirá inquérito preliminar ou remeterá o processo ao juiz de instrução. A instrução preparatória pode correr contra incertos. Em casos de desconhecimento da identidade do agente, o n. 3 do artigo 1. do citado diploma legal não obriga ninguém a proceder a diligências de identificação, antes dá ao Ministério Público ou a qualquer autoridade a faculdade, não o dever, de à instrução (obrigatória) antepor um inquérito. Enquanto se não possa fazer um juízo de probabilidade de o facto denunciado obrigar a instrução preparatória, cabe ao Delegado do Procurador da República proceder ao inquérito preliminar - artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro.