Instrução preparatória - Jurisprudência Portuguesa

I - O requerimento para abertura da instrução tem de configurar uma acusação. II - A lei não prevê convite para o aperfeiçoamento daquele requerimento.

I - A instrução preparatória destina-se apenas a investigar os factos vertidos no respectivo requerimento. II - Assim, se a instrução preparatória tiver sido requerida pelo assistente para...

I - Quando o Ministério Público arquiva o inquérito, é o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente que fixa o objecto do processo. II - Tal requerimento deve configurar...

I - O requerimento do assistente para abertura da instrução preparatória deve ser rejeitado, se não revestir a forma de acusação. II - O facto de não ter sido rejeitado liminarmente, não obsta a que...

O assistente pode requerer a abertura da instrução preparatória por entender que os factos imputados aos arguidos integram um crime de homicídio qualificado e não o crime de ofensa à integridade...

I - O disposto no artigo 120 n.1 alínea a) do Código Penal de 1982, - interrupção da prescrição mediante notificação para as primeiras declarações, para comparência ou para interrogatório do agente,...

I - Sendo vários os arguidos, o prazo de 20 dias para requerimento de abertura de instrução conta-se a partir da notificação pessoal de cada um deles e não do termo do prazo concedido para o último...

A taxa de justiça a que se refere o artigo 185 do CCJ de 1962, na redacção dada pelo DL n. 387-D/87 de 29/12 não consubstancia um imposto-preparo e, portanto, só tem aplicação após a realização da...

I - O disposto no artigo 141 n. 3 do Código de Processo Penal não foi propositadamente abrangido pelo Decreto-Lei 317/95, dado se tratar de situações diferentes, nomeadamente quanto ao aspecto da...

I - A falta de interrogatório de arguido em instrução preparatória por impossibilidade de localização não constitui nulidade, como a não constitui a falta de notificação pessoal da abertura da...