022872 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no art. 280, n. 1, alínea b) da CRP e art. 70, n. 1, alínea b) da Lei n. 28/82, de 15.11, julgado inconstitucional, por violação de direito fundamental e princípio que integra a Constituição material, certa " norma " inserida em decreto-lei e que, independentemente do seu carácter individual e concreto, considerou funcionalmente adequada para efeitos de fiscalização de constitucionalidade, por possuir eficácia consuntiva, daí resulta que o tribunal administrativo a deve desaplicar no recurso contencioso pendente e em que ocorreu o julgamento de tal inconstitucionalidade, tudo se passando como se ela nunca tivesse existido. II - Tendo a Administração feito valer, perante o recorrente, como verdadeiro acto administrativo o acto aparente e ínsito em tal norma, e sendo este objecto do recurso contencioso, deve o tribunal declará-lo juridicamente inexistente, dando provimento ao recurso contencioso.