022872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 022872
Acórdão
Descritores: Acto administrativo em diploma legal, Inconstitucionalidade, Acto aparente, Declaração de inexistência
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041587
Nr Documento: SAP19950221022872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32f914ae421b4b87802568fc003917afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:022872.2A
Sumário
Tendo o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no art. 280, n. 1, alínea b) da CRP e art. 70, n. 1, alínea b) da Lei n. 28/82, de 15.11, julgado inconstitucional, por violação de direito fundamental e princípio que integra a Constituição material, certa " norma " inserida em decreto-lei e que, independentemente do seu carácter individual e concreto, considerou funcionalmente adequada para efeitos de fiscalização de constitucionalidade, por possuir eficácia consuntiva, daí resulta que o tribunal administrativo a deve desaplicar no recurso contencioso pendente e em que ocorreu o julgamento de tal inconstitucionalidade, tudo se passando como se ela nunca tivesse existido. Tendo a Administração feito valer, perante o recorrente, como verdadeiro acto administrativo o acto aparente e ínsito em tal norma, e sendo este objecto do recurso contencioso, deve o tribunal declará-lo juridicamente inexistente, dando provimento ao recurso contencioso.