Declaração de inexistência - Jurisprudência Portuguesa

I - O despacho que admite o recurso jurisdicional e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687.º do C PC). II - O recurso interposto de decisão...

I - O cumprimento do dever de executar obriga a Administração à reconstituição da situação actual hipotética, isto é, da situação que se verificaria à data da execução da sentença, se não tivesse...

Concluindo-se que o acto recorrido é juridicamente inexistente mas tendo sido criada a aparência da sua existência com a consequente produção de efeitos na esfera jurídica do recorrente, impõe-se...

I - Não se prevendo o agravo da decisão da declaração de inexistência de causa legítima de inexecução em qualquer das alíneas do n. 1 do art. 734 do Cód. Proc. Civil nem se abrangendo no n. 2 do...

I - Tendo o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no art. 280, n. 1, alínea b) da CRP e art. 70, n. 1, alínea b) da Lei n. 28/82, de 15.11, julgado inconstitucional, por violação de direito...

I - Constitui acto administrativo inexistente a aposição de uma simples rubrica, embora datada, do pretenso autor do acto, titular de um orgão da Administração, sobre uma informação de serviço em que...

Esgotados os meios para identificar o acto recorrido, sem qualquer resultado e tendo havido execução, pela Administração, como se tal acto existisse, há que declarar a inexistência desse acto.

I - Para o concurso de acesso ao grau 4 de enfermeiro supervisor, nos termos do DL 305/81, de 12/11, e da Portaria n. 681/82, de 8/7, é necessário ser enfermeiro de grau 3, chefe ou assistente, com o...

Indeferida pretensão por despacho de que se recorreu contenciosamente e que declarou a inexistência jurídica do mesmo, não existe acto tácito de indeferimento daquela mesma pretensão.

I - Anulado, por violação de lei, por acordão proferido em recurso contencioso, um despacho do Secretário de Estado do Orçamento que nomeou o recorrente perito tributário de 1 classe, com efeitos a...