016098 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aquisição de predios para revenda, quando feita por entidades tributadas em contribuição industrial pelo exercicio dessa actividade, beneficia da isenção de sisa desde que a revenda se efectue dentro do prazo de dois anos. II - Esta isenção caduca se, adquirido um terreno em que ja existia uma construção apenas iniciada, o adquirente a conclui, vendendo em seguida o predio urbano construido, embora esta transacção tenha sido feita no referido prazo de dois anos.